Requerimento relacionado a PL 4397/2024
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4397/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
22/04/2026 22:05
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Resumo da ementa
O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.