O que está sendo votado?
Proibir que convenções de condomínios impeçam, de qualquer forma, o aluguel de salas e prédios comerciais para partidos políticos. A regra busca evitar restrições específicas contra agremiações partidárias.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/04/2026 22:18
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Resumo da ementa
O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Política, Partidos e Eleições
Justificativa: A votação é pela aprovação da redação final do PL 4397/2024, cujo conteúdo protege a possibilidade de partidos políticos alugarem imóveis comerciais sem restrições impostas por convenções condominiais. Como a categoria é "Política, Partidos e Eleições", votar "Sim" favorece diretamente a atuação e a organização de agremiações partidárias, alinhando-se aos interesses da categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação foi pela aprovação da redação final do PL 4397/2024, cujo conteúdo trata de direito civil/condominial e direito constitucional, ao vedar restrições convencionais de condomínios à locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Para a categoria Direito e Justiça, votar 'Sim' favorece a consolidação dessa regra jurídica no ordenamento, pois aprova uma norma que altera e delimita direitos civis e a autonomia condominial em matéria jurídica.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: A votação específica foi pela aprovação da redação final do PL 4397/2024, que trata de impedir restrições condominiais à locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Embora o projeto mencione imóveis comerciais e convenções de condomínio, o efeito central é sobre liberdade de contratação e regras partidárias, não sobre políticas de cidades, desenvolvimento urbano, habitação ou saneamento. Assim, votar "Sim" nesta etapa é essencialmente aprovar a redação final de uma matéria cujo impacto para a categoria é indireto e praticamente irrelevante.