Justificativa: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.

Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar a ratificação dos registros imobiliários e alterações na lei de concessão de terras públicas é favorável à categoria Direito e Justiça. O projeto aborda questões de regularização e segurança jurídica sobre a propriedade de terras, impactando diretamente o Direito Civil e Processual Civil, que são elementos centrais na categoria. A aprovação tem o potencial de oferecer proteção legal e resguardar direitos de propriedade, o que se alinha aos valores da categoria.

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira é favorável à categoria 'Estrutura Fundiária e Reforma Agrária'. A proposta visa validar legalmente propriedades que podem ter questões pendentes, trazendo segurança jurídica e regularização ao uso dessas terras, o que está alinhado com os princípios da estrutura fundiária.