REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
O que está sendo votado?
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem seus cadastros a cada 24 meses e sejam notificadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Também estabelece a necessidade de um cadastro biométrico para evitar fraudes e exige colaboração de empresas para verificar os dados dos beneficiários.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Resultado da Votação
290
Votos SIM
170
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/12/2024 20:07
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 460
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4614/2024 propõe mudanças em diversas leis relacionadas a políticas públicas, especialmente no que diz respeito a assistência social e benefícios financeiros do governo. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que as famílias que recebem ajuda do governo atualizem seu cadastro a cada 24 meses. Isso é importante para garantir que os dados estejam sempre corretos e que as pessoas que realmente precisam de ajuda continuem a recebê-la. Além disso, a proposta estabelece que as pessoas que são atendidas por esses programas devem ser notificadas com pelo menos 90 dias de antecedência sobre qualquer mudança ou necessidade de atualização. Para aqueles que moram sozinhos, a atualização do cadastro deverá ser feita em seu próprio domicílio, facilitando o processo. Outra mudança relevante é que para receber benefícios sociais, será necessário ter um cadastro biométrico, o que pode ajudar a evitar fraudes. As empresas que prestam serviços públicos também terão que colaborar, fornecendo dados que ajudem a verificar se as pessoas atendidas realmente têm direito aos benefícios. Essas medidas visam melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir que o apoio chegue a quem mais precisa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PSD 87% de aprovação
- REPUBLICANOS 85% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 60% de rejeição
- UNIÃO 60% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
- PL 81% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
CIDADANIA Sim100%
-
MDB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PSOL Não0%
-
AVANTE Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento sobre um projeto de lei que altera diversas leis relacionadas à administração pública, finanças e assistência social. Votando 'Sim', os parlamentares concordam em encerrar a discussão sobre este projeto, o que não implica diretamente em um apoio ou oposição aos princípios de previdência e assistência social, pois depende da contenta e análise do projeto em si. Portanto, a votação é neutra em relação ao tema previdência e assistência social.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Divergiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Carmen Zanotto | SC |
Não
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
Sim
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Divergiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Divergiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Divergiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Divergiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Divergiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Divergiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Divergiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
|
