REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
O que está sendo votado?
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem seus cadastros a cada 24 meses e sejam notificadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Também estabelece a necessidade de um cadastro biométrico para evitar fraudes e exige colaboração de empresas para verificar os dados dos beneficiários.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Resultado da Votação
290
Votos SIM
170
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/12/2024 20:07
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 460
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4614/2024 propõe mudanças em diversas leis relacionadas a políticas públicas, especialmente no que diz respeito a assistência social e benefícios financeiros do governo. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que as famílias que recebem ajuda do governo atualizem seu cadastro a cada 24 meses. Isso é importante para garantir que os dados estejam sempre corretos e que as pessoas que realmente precisam de ajuda continuem a recebê-la. Além disso, a proposta estabelece que as pessoas que são atendidas por esses programas devem ser notificadas com pelo menos 90 dias de antecedência sobre qualquer mudança ou necessidade de atualização. Para aqueles que moram sozinhos, a atualização do cadastro deverá ser feita em seu próprio domicílio, facilitando o processo. Outra mudança relevante é que para receber benefícios sociais, será necessário ter um cadastro biométrico, o que pode ajudar a evitar fraudes. As empresas que prestam serviços públicos também terão que colaborar, fornecendo dados que ajudem a verificar se as pessoas atendidas realmente têm direito aos benefícios. Essas medidas visam melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir que o apoio chegue a quem mais precisa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 83% de aprovação
- PSD 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 60% de rejeição
- PL 81% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PL Não0%
-
PSOL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Carmen Zanotto | SC | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
