Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime de descumprimento de medida protetiva. O objetivo é reforçar a proteção das vítimas de violência. A votação busca garantir mais segurança e respeito às medidas de proteção já existentes.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
05/12/2024 11:29
Proposição
Autor
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova proposta é deixar claro que, mesmo que a vítima consinta, a aproximação do agressor a lugares determinados por uma medida protetiva é considerada um crime. Atualmente, a lei permite que a vítima decida se quer ou não se aproximar do agressor, mas a nova proposta pretende garantir que a segurança da vítima tenha prioridade. Isso porque muitas vezes as vítimas podem se sentir pressionadas a consentir com a aproximação, o que pode colocar sua segurança em risco. Se essa lei for aprovada, ficará explícito que desrespeitar essas medidas protetivas, mesmo com o consentimento da vítima, será punido. Com isso, espera-se fortalecer a proteção das mulheres e melhorar a eficácia das medidas de segurança já existentes, evitando que situações de risco continuem a ocorrer.