O que está sendo votado?
Encaminhar o PLP-92/2024 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise. O projeto altera a lei sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para deixar claro que o imposto deve ser pago onde os serviços de guincho, guindaste e içamento são realizados.
Realizar o encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/08/2025 19:46
Proposição
Autor
Senado Federal - Jaime Bagattoli
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 92/2024 tem como objetivo fazer uma mudança na Lei Complementar nº 116, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa mudança vai esclarecer que o imposto que deve ser pago pelos serviços de guincho, guindaste e içamento é devido no local onde o serviço é prestado, ou seja, no lugar onde a obra está sendo realizada. Atualmente, a legislação pode gerar dúvidas sobre onde o imposto deve ser pago quando esses serviços são utilizados. Com essa alteração, fica mais claro para os prestadores de serviços e para as prefeituras, facilitando a cobrança do imposto e evitando possíveis conflitos. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e já foi encaminhada para análise de comissões. Se aprovada e sancionada, a nova regra deve entrar em vigor imediatamente, trazendo maior clareza e segurança tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações municipais. Isso pode impactar positivamente a economia local, já que esses serviços são essenciais em obras de construção civil e podem influenciar no custo final das obras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação em questão trata do encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC com requerimento de urgência. Este é um procedimento processual e, embora a proposta de lei relacionada trate de questões de finanças públicas, a votação em si não impacta diretamente a aprovação ou rejeição da proposta. Portanto, é neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação específica é para encaminhar o PLP-92/2024 à CCJC, o que é um requerimento procedural. Essa ação não altera diretamente a proposição em si, que trata sobre a modificação do imposto sobre serviços, e não tem impacto direto na categoria 'Economia e Tributação'. O procedimento em si é neutro e não oferece clareza suficiente sobre seu impacto na categoria temática.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação é para encaminhar o PLP-92/2024 à CCJC em razão da aprovação de requerimento de urgência. Embora o projeto vise esclarecer aspectos sobre o Imposto Sobre Serviços que pode impactar a economia, esta votação específica trata apenas do trâmite do projeto e não do conteúdo ou das implicações diretas sobre a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'. Portanto, é uma votação neutra em relação aos valores da categoria temática.