PLP 92/2024

Resumo simplificado

A proposta de lei PLP 92/2024 tem como objetivo fazer uma mudança na Lei Complementar nº 116, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa mudança vai esclarecer que o imposto que deve ser pago pelos serviços de guincho, guindaste e içamento é devido no local onde o serviço é prestado, ou seja, no lugar onde a obra está sendo realizada. Atualmente, a legislação pode gerar dúvidas sobre onde o imposto deve ser pago quando esses serviços são utilizados. Com essa alteração, fica mais claro para os prestadores de serviços e para as prefeituras, facilitando a cobrança do imposto e evitando possíveis conflitos. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e já foi encaminhada para análise de comissões. Se aprovada e sancionada, a nova regra deve entrar em vigor imediatamente, trazendo maior clareza e segurança tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações municipais. Isso pode impactar positivamente a economia local, já que esses serviços são essenciais em obras de construção civil e podem influenciar no custo final das obras.