Votacao
Proposicao
Resumo
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Data da votacao
11/11/2025 17:12
Orientacao do partido
Sim Seguiu