O que está sendo votado?
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Resultado da Votação
411
Votos SIM
3
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/11/2025 17:12
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Estatísticas
- Total de votos: 414
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Resumo da ementa
O PLP 124/2022 propõe alterar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras gerais sobre como resolver conflitos fiscais e aduaneiros e como devem ser conduzidos os processos administrativos nessa área. Em linguagem simples: busca trazer mais clareza e procedimentos uniformes para consultas, cobranças, recursos e acordos entre o Fisco e o contribuinte. Principais pontos em termos práticos: prevê que perguntas formais ao Fisco possam ter resposta vinculante (ou seja, a interpretação dada deve ser seguida em casos semelhantes), exige que multas e punições sejam proporcionais e motivadas, e cria mecanismos para resolver disputas sem ir ao Judiciário — como acordos, mediação e até arbitragem. Também reforça garantias processuais (direito de defesa, prazos claros e possibilidade de revisão) e regras sobre quando a cobrança pode ou não continuar durante recursos. Impacto para cidadãos e empresas: pode aumentar a segurança jurídica (menos surpresas sobre como a lei é aplicada), facilitar a solução de conflitos de forma mais rápida e menos custosa, e reduzir aplicações exageradas de multa quando não houver má-fé. Por outro lado, mudanças podem alterar prazos e procedimentos que contribuintes e contadores precisam acompanhar para preservar direitos e benefícios. Situação: a proposição foi apresentada pelo Senado (Rodrigo Pacheco) e está sujeita à apreciação do plenário; tramita em regime de urgência e prioridade e aguarda envio ao Senado Federal para continuidade do processo legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fabiano Cazeca | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |