SUBSTITUTIVO OFERECIDO
O que está sendo votado?
Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas que já estão em processo ou relacionadas a convênios específicos vão ser incluídas. A mudança busca ajudar fornecedores e prestadores de serviços a receberem o que é devido.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
114
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 20:41
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Estatísticas
- Total de votos: 461
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa PLP 22/2025, apresentada pelo Senado Federal, propõe uma extensão do prazo para a liquidação de "restos a pagar não processados". Isso se refere a despesas que foram planejadas, mas que não foram pagas até o final de 2024. A ideia é permitir que essas dívidas, que se acumularam desde 2019, possam ser pagas até o final de 2026. O projeto estabelece que apenas as despesas que já começaram a ser processadas ou que estão relacionadas a convênios específicos poderão ser incluídas nessa prorrogação. Além disso, para garantir transparência, esses pagamentos devem seguir regras específicas e não poderão incluir valores de obras ou serviços que estejam sob investigação por irregularidades. Se aprovado, essa mudança pode ajudar a regularizar pagamentos pendentes, beneficiando fornecedores e prestadores de serviços que dependem desses recursos para manter suas atividades. A proposta já foi transformada em lei e está sujeita a avaliação do Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PT 98% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Sim0%
-
PL Não0%
-
PSOL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
