URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando atrasos. A proposta já está finalizada e pronta para ser analisada.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
29
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2025 16:30
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 376
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 645/2025, apresentada pelo deputado José Guimarães, tem como objetivo prorrogar o prazo para o pagamento de dívidas que ainda não foram processadas, de acordo com o que está estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Essa lei, que foi aprovada em dezembro de 2023, trata de como o governo deve organizar suas finanças para o ano de 2024. Com essa extensão de prazo, o governo espera facilitar a quitação de compromissos financeiros que não foram pagos, permitindo que haja mais tempo para resolver essas pendências. Isso pode ser importante para garantir que fornecedores e prestadores de serviços do governo recebam o que é devido, evitando atrasos que possam impactar suas atividades. A situação atual da proposição é que ela já passou por todas as etapas necessárias e está finalizada na Mesa da Câmara dos Deputados. Isso significa que a proposta foi considerada e não há mais ações pendentes em relação a ela. Essa medida pode ter um impacto positivo na administração pública, pois ajuda a manter a saúde financeira das empresas que dependem de contratos governamentais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação é para a aprovação de um requerimento de urgência, que não altera diretamente a substância da proposta, mas sim acelera a tramitação da questão do prazo para liquidação de restos a pagar. Embora a proposta tangencie temas de finanças públicas ao facilitar a quitação de compromissos financeiros, a natureza da votação (requerimento de urgência) é processual e não estabelece um efeito direto que possa ser claramente definido como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados. Embora isso tenha um impacto na administração pública e possa facilitar pagamentos, a natureza da votação é puramente processual e não se alinha diretamente com os princípios da categoria Economia e Tributação. Portanto, o impacto é neutro.
Administração Pública
Justificativa: Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de uma proposta legislativa, que tem implicações na administração e prazos orçamentários do governo. No entanto, essa ação processual não tem um impacto direto ou mensurável sobre o funcionamento do legislativo ou atuação parlamentar, que são os focos da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. A relação é tecnicamente existente, mas a natureza do requerimento torna a sua relevância para a categoria neutra.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Pupio | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
João Cury | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
|
Fred Costa | MG |
Sim
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Divergiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Divergiu
|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilberto Nascimento | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Tiririca | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Andrade | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Nitinho | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ribamar Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Divergiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Gilvan Maximo | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Messias Donato | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ronaldo Nogueira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|