URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando atrasos. A proposta já está finalizada e pronta para ser analisada.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
29
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2025 16:30
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 376
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 645/2025, apresentada pelo deputado José Guimarães, tem como objetivo prorrogar o prazo para o pagamento de dívidas que ainda não foram processadas, de acordo com o que está estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Essa lei, que foi aprovada em dezembro de 2023, trata de como o governo deve organizar suas finanças para o ano de 2024. Com essa extensão de prazo, o governo espera facilitar a quitação de compromissos financeiros que não foram pagos, permitindo que haja mais tempo para resolver essas pendências. Isso pode ser importante para garantir que fornecedores e prestadores de serviços do governo recebam o que é devido, evitando atrasos que possam impactar suas atividades. A situação atual da proposição é que ela já passou por todas as etapas necessárias e está finalizada na Mesa da Câmara dos Deputados. Isso significa que a proposta foi considerada e não há mais ações pendentes em relação a ela. Essa medida pode ter um impacto positivo na administração pública, pois ajuda a manter a saúde financeira das empresas que dependem de contratos governamentais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Queiroz | RJ | |
|
Adolfo Viana | BA | |
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Beto Richa | PR | |
|
Lucas Redecker | RS | |
|
Vitor Lippi | SP | |
|
Antonio Andrade | TO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
