PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que ele volte para o governo federal. A ideia é garantir que os serviços de saúde funcionem bem e que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
Resultado da Votação
413
Votos SIM
1
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 18:05
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 414
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei Complementar 58/2025 propõe uma mudança na Lei Complementar nº 172, de 2020, que regula a forma como estados, municípios e o Distrito Federal podem usar recursos financeiros na área da saúde. A principal alteração é a extensão do prazo para que esses órgãos possam realizar transferências e reprogramações de recursos até o fim de 2025. Com essa proposta, os estados e municípios terão mais tempo para utilizar os saldos financeiros que ainda não foram gastos, especialmente aqueles provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Isso é importante para garantir que os serviços de saúde continuem funcionando sem interrupções, especialmente em um momento em que muitos recursos são necessários para enfrentar desafios de saúde pública. Além disso, a medida busca evitar que verbas não utilizadas sejam devolvidas ao governo federal, permitindo que os recursos sejam melhor alocados e utilizados, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde. É uma tentativa de garantir que, mesmo com dificuldades orçamentárias, a população tenha acesso a serviços essenciais de saúde.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Paulinho da Força | SP |
