Projeto de Lei Complementar PLP 143/2020

08/04/2025 14:55 Professora Dorinha Seabra Rezende
O que está sendo votado?

Alterar a lei que estabelece regras para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Garantir que os servidores da educação pública não sejam afetados pelas restrições dessa lei. Proteger os profissionais da educação durante a crise sanitária.

Aprovado o Requerimento.

Resultado da Votação

EMPATE

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Votos SIM

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Votos NÃO

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0.0%

Detalhes

Data da votação

08/04/2025 14:55

Estatísticas
  • Total de votos: 0
  • Partidos votantes: 0
Ementa

"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Resumo da ementa

A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Administração Pública

Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o Requerimento relacionado ao PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa permitir que os servidores da educação pública recebam aumentos salariais e sejam contratados, o que fortalece a administração pública neste setor em um momento crítico. Isso pode contribuir para a melhoria da gestão e a organização da educação pública diante dos desafios impostos pela pandemia.

Educação

Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o requerimento relacionado ao PLP 143/2020, é favorável à categoria Educação, pois a proposição busca modificar a Lei Complementar nº 173, isentando os servidores da educação pública das restrições que impedem aumentos salariais e contratações. Isso pode melhorar a motivação dos profissionais e, em última análise, a qualidade da educação pública, especialmente em um contexto pós-pandemia.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: A votação aprova um requerimento que não altera diretamente a proposição principal sobre alterações na educação. Embora a proposta visa beneficiar os servidores da educação e, indiretamente, possa ter implicações nas finanças públicas devido a possíveis contratações e aumentos salariais, a votação específica não decide sobre a apropriação de recursos públicos ou políticas orçamentárias. Assim, não é possível determinar um impacto claro para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.

Votação por partido