Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

A Medida Provisória 1299/2025 propõe a liberação de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos serão usados para ações de proteção e defesa civil, especialmente em resposta a desastres naturais que têm ocorrido no Brasil, como enchentes, secas e outros fenômenos climáticos extremos. A medida é considerada urgente, pois o país tem enfrentado uma série de eventos climáticos que exigem uma resposta rápida e eficiente do governo. Com esse dinheiro, o governo pretende não apenas ajudar na recuperação das áreas afetadas, mas também investir em ações que previnam futuros desastres e melhorem a segurança da população. Essa proposta ainda precisa passar pela análise do Senado, mas, se aprovada, poderá beneficiar milhões de pessoas que vivem em regiões vulneráveis a desastres naturais, proporcionando ajuda imediata e contribuindo para a reconstrução e preparação para novas situações de emergência.