O que está sendo votado?
Solicitar urgência para o trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024. Este projeto trata da ratificação de registros de terras públicas nas faixas de fronteira. Ele também altera uma lei anterior sobre o tema.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 107; Total: 401.
Resultado da Votação
294
Votos SIM
107
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/05/2025 19:57
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 401
- Partidos votantes: 23
Ementa
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2042/2025, apresentada pela deputada Caroline de Toni, solicita que o Projeto de Lei nº 4.497 de 2024 seja tratado com urgência. Este projeto visa aprovar a ratificação de registros imobiliários relacionados à venda e concessão de terras públicas localizadas nas faixas de fronteira do Brasil, além de alterar uma lei anterior, a Lei nº 13.178 de 2015. O objetivo principal do projeto é permitir que registros de terras, especialmente aquelas utilizadas para a produção agropecuária, sejam devidamente reconhecidos e regularizados. Isso é crucial para garantir que os produtores rurais não percam suas propriedades, já que, sem essa ratificação, eles podem enfrentar problemas legais e insegurança sobre a posse de suas terras. Além disso, o projeto busca simplificar os processos e documentos necessários para a regularização dessas propriedades. A aprovação rápida dessa proposta é considerada importante para evitar conflitos fundiários e promover o desenvolvimento do setor agropecuário no país. Em resumo, a proposta pretende trazer maior segurança jurídica aos proprietários de terras nas regiões de fronteira, o que pode beneficiar tanto os agricultores quanto a economia local.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSC 67% de rejeição
- PV 67% de rejeição
- PSB 70% de rejeição
- PSOL 92% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSOL Não0%
-
PT Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
