Medida Provisória MPV 1300/2025

17/09/2025 15:43 Poder Executivo
O que está sendo votado?

Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.

Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.

Resultado da Votação

APROVADA

326

Votos SIM

109

Votos NÃO

SIM - 74.9% NÃO - 25.1%
74.9%
25.1%

Detalhes

Data da votação

17/09/2025 15:43

Autor

Poder Executivo

Estatísticas
  • Total de votos: 435
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Resumo da ementa

A Medida Provisória 1.300/2025 propõe mudar várias leis do setor elétrico para modernizar o mercado, aumentar a concorrência, dar mais opções aos consumidores e revisar como os custos setoriais são distribuídos. É uma iniciativa do Poder Executivo e tramita em regime de urgência; começa a valer provisoriamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva. Entre as principais mudanças estão a separação entre a atividade de distribuição (quem entrega a energia) e a comercialização (quem vende a energia) e a ampliação da liberdade de escolha do fornecedor para consumidores atendidos em baixa tensão (< 2,3 kV): empresas comerciais e industriais poderão escolher a partir de 1º/8/2026; os demais consumidores a partir de 1º/12/2027. Quem optar por sair do mercado cativo terá de garantir contratação de toda a sua carga. Também é criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI), para garantir fornecimento a quem ficar sem fornecedor. A proposta altera regras de proteção social: redefine a Tarifa Social, garantindo 100% de desconto até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (incluindo comunidades indígenas e quilombolas), e prevê isenção da parcela anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo inscritas no CadÚnico, em uma unidade consumidora para consumo até 120 kWh mensais (a partir de 1º/1/2026). Ao mesmo tempo, amplia fontes de custeio da CDE e muda como alguns encargos são rateados — o que pode alterar a distribuição de custos entre consumidores. O efeito prático para o cidadão pode ser duplo: mais opções de fornecedor e possíveis ganhos de concorrência (especialmente para empresas), e benefícios sociais específicos para famílias de baixa renda; mas também mudanças na conta de luz devido ao reajuste de encargos e à redistribuição de custos, exigindo atenção na leitura da fatura e, para quem tem direito a benefícios, estar inscrito no CadÚnico.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PSOL 100% de aprovação
  • PT 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PL 89% de rejeição
  • NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direito e Justiça

Justificativa: A votação foi sobre a aprovação de um requerimento (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio, sem detalhar o objetivo específico desse requerimento. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — que se enquadram na categoria Direito e Justiça — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem saber se o requerimento adiantava, adiava, alterava ou retirava a matéria, não é possível inferir com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica os valores da categoria. Por isso classifiquei como neutra/indeterminada.

Direitos Humanos e Minorias

Justificativa: A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento"), sem especificação do objetivo desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata-se, portanto, de um ato procedimental relacionado à MPV 1300/2025, mas não há informação sobre se o requerimento visava, por exemplo, inclusão/retirada de pauta, urgência, alteração de texto, adiamento ou outro efeito concreto sobre o mérito. Apesar da MPV em si conter dispositivos que tocam benefícios sociais (ex.: redefinição da Tarifa Social incluindo comunidades indígenas e quilombolas), não é possível afirmar que votar "Sim" neste requerimento específico favorece ou prejudica diretamente a categoria "Direitos Humanos e Minorias" sem saber o conteúdo e o efeito prático do requerimento. Dada a natureza processual e a falta de detalhe, classifico a votação como neutra/indeterminada para a categoria.

Energia e Recursos Hídricos e Minerais

Justificativa: A votação diz apenas “Aprovado o Requerimento” e o campo poll_goal está vazio, ou seja trata‑se de um ato procedimental para encaminhar a MPV 1300/2025, sem descrição clara do teor do requerimento. Procedimentos desse tipo normalmente são neutros em relação ao mérito setorial. Além disso, a própria MPV traz efeitos mistos para a categoria Energia e Recursos Hídricos e Minerais: propõe modernização e abertura de mercado (potencialmente favorável à política energética e maior concorrência) e, ao mesmo tempo, altera encargos e o financiamento da CDE, com impactos redistributivos que podem onerar alguns consumidores. Dada a falta de informação específica sobre o objetivo do requerimento e os efeitos ambíguos da MP no setor, não é possível afirmar que votar “Sim” seja claramente favorável ou desfavorável à categoria.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Não
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Não
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Sim
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Não
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Não
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Não
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Não
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Não
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Não
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Não
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Não
Foto de Detinha Detinha MA
Não
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Não
Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
Sim
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Não
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Não
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Não
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Não
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Não
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Não
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Não
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Não
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Não
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Não
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Não
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Não
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Não
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Não
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Não
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Não
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Não
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Não
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Não
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Não
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Não
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Não
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Não
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Art. 17
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Não
Foto de General Girão General Girão RN
Sim
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Não
Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
Não
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Não
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Não
Foto de Sanderson Sanderson RS
Não
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Não
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Não
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Não
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Não
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Não
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Não
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Não
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Não
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Não
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Não
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Não
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Não
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
Não
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Não
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Não
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Sim
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Não

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Sim