Votacao
Proposicao
Resumo
Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.
Data da votacao
17/09/2025 15:43
Orientacao do partido
Sim Divergiu