O que está sendo votado?
Aprovar a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV). Aprovar também o acordo que estabelece como esse fundo será administrado, assinado em Punta Cana em 10 de março de 2024.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
Resultado da Votação
375
Votos SIM
15
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/10/2025 21:15
Vídeo da votação
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 242/2025
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Estatísticas
- Total de votos: 390
- Partidos votantes: 23
Ementa
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Resumo da ementa
O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Em linguagem simples: é a proposta para o Brasil entrar formalmente nesse fundo multilateral de investimentos. O que muda na prática: se aprovado, o Brasil passa a integrar o fundo e poderá participar de suas operações — por exemplo, apoio a projetos de investimento, programas de desenvolvimento ou parcerias com outros países e instituições. Também pode implicar contribuições financeiras ou compromissos administrativos por parte do país, dependendo das regras do convênio. Impactos para os cidadãos: benefícios possíveis incluem mais recursos para projetos econômicos, geração de emprego e apoio a empresas ou infraestrutura. Do outro lado, pode haver custo fiscal se o Brasil assumir compromissos financeiros. Uma observação importante presente no texto é que, em trechos do convênio que usam a palavra “gênero”, a adesão brasileira prevê interpretá-la como referente ao sexo biológico (masculino e feminino) — o que pode influenciar como programas do fundo tratem critérios de elegibilidade ou políticas relacionadas a gênero. Próximos passos e situação: o projeto tramita em regime de urgência e foi enviado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ainda precisa ser votado pelo Plenário do Congresso antes de entrar em vigor.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
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Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
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|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |