Justificativa: Aprovar a MP (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1) implementa mudanças explícitas na organização e gestão da administração pública: cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’ sob coordenação do Ministério da Saúde; estabelece sistema federal de informação compulsório para entes federativos; confere à AGSUS funções de contratação operacional; e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, além de alterar regras administrativas e de pessoal. Essas medidas dizem diretamente respeito à estrutura, processos e entidades da Administração Pública, de modo que votar Sim favorece a categoria “Administração Pública” por efetivar alterações e instrumentos de gestão e organização do Estado (embora possam haver impactos fiscais e debates sobre participação privada, o efeito sobre a organização administrativa é claro).

Justificativa: A votação aprovou a MPV 1301/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1), que cria o Programa Agora Tem Especialistas com objetivo explícito de ampliar o acesso do usuário ao Sistema Único de Saúde a consultas, exames e procedimentos especializados, reduzir filas e tempo de espera (com prioridades como oncologia) e criar mecanismos operacionais e de financiamento (R$2 bi/ano estimados, sistema de informação para tempos de espera, credenciamento de hospitais privados e uso de créditos fiscais para pagamentos). Como a medida atua diretamente sobre organização, oferta e financiamento de serviços do SUS e tende a aumentar a capacidade de atendimento especializado, votar “Sim” nesta aprovação é favorável à categoria Saúde, apesar de haver trade‑offs fiscais e discussões sobre uso de prestadores privados.

Justificativa: A votação aprovou a MP 1301/25 na forma do substitutivo, criando o Programa Agora Tem Especialistas e autorizando mecanismos de crédito fiscal/renúncia para hospitais privados (compensação de débitos e abatimento de tributos). As notícias associadas mencionam renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões/ano a partir de 2026 e uso de certificados financeiros para quitar dívidas com a União. Como impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento, votar Sim autoriza aumento de despesas/renúncias fiscais e alterações na gestão de receitas federais, o que é desfavorável aos objetivos de restrição fiscal/neutralidade orçamentária da categoria. (Mesmo reconhecendo potenciais ganhos em saúde, o efeito direto sobre o orçamento federal é incremento de custo/renúncia.)