O que está sendo votado?
Enviar o PL 2947/2025 à CCJC para tramitação simultânea por ter sido aprovado requerimento de urgência. Incluir na CLT a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) de promover educação climática para prevenir e responder a desastres.
Realizar o encaminhamento do PL-2947/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/11/2025 20:49
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de educação climática voltada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. A proposição está, por enquanto, aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, isso significa que a CIPA passaria a organizar ações no ambiente de trabalho sobre riscos climáticos: campanhas educativas sobre eventos extremos, divulgação de quão vulnerável é o local de trabalho a esses eventos e treinamentos ou simulações de procedimentos de emergência e rotas de fuga. A regulamentação detalhada das atribuições e do funcionamento das CIPAs seguirá regras a serem definidas pelo Ministério do Trabalho. Impactos práticos: os trabalhadores podem receber mais informação e treinamento sobre como agir em enchentes, tempestades, deslizamentos e outros desastres ligados ao clima, o que tende a aumentar a segurança e reduzir danos. Para os empregadores, pode haver necessidade de dedicar tempo, recursos e organização para apoiar essas ações da CIPA. O alcance real das mudanças dependerá de como a lei for regulamentada e aplicada.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação é um procedimento para encaminhar e permitir tramitação simultânea do PL 2947/2025 à CCJC em razão de requerimento de urgência. O PL acrescenta atribuições à CIPA para promover educação climática e prevenção de desastres, tema diretamente relacionado à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Votar Sim nesta votação específica facilita o avanço e a análise rápida da proposta ambiental, sendo portanto favorável à categoria (embora não seja a aprovação final do mérito).
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação é procedimental para encaminhar o PL 2947/2025 à CCJC em tramitação simultânea (decorrente de requerimento de urgência). O mérito do PL altera a CLT para atribuir à CIPA a promoção de educação climática e treinamentos de prevenção/ resposta a desastres, tema diretamente relacionado a segurança do trabalho e relações trabalhistas. Votar "Sim" acelera a tramitação de uma proposta que tende a aumentar informação e capacitação dos trabalhadores sobre riscos climáticos no ambiente laboral, sendo portanto favorável à categoria Trabalho e Emprego (apesar de poder impor encargos adicionais aos empregadores, o efeito sobre a proteção e formação dos trabalhadores é positivo).