PL 2947/2025
Resumo simplificado
O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de educação climática voltada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. A proposição está, por enquanto, aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, isso significa que a CIPA passaria a organizar ações no ambiente de trabalho sobre riscos climáticos: campanhas educativas sobre eventos extremos, divulgação de quão vulnerável é o local de trabalho a esses eventos e treinamentos ou simulações de procedimentos de emergência e rotas de fuga. A regulamentação detalhada das atribuições e do funcionamento das CIPAs seguirá regras a serem definidas pelo Ministério do Trabalho. Impactos práticos: os trabalhadores podem receber mais informação e treinamento sobre como agir em enchentes, tempestades, deslizamentos e outros desastres ligados ao clima, o que tende a aumentar a segurança e reduzir danos. Para os empregadores, pode haver necessidade de dedicar tempo, recursos e organização para apoiar essas ações da CIPA. O alcance real das mudanças dependerá de como a lei for regulamentada e aplicada.
Ementa Oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.
Informações
Temas
Código
2526776
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.
Data da proposição
17/06/2025
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 8 meses
Última votação
05/11/20251
Votações nominais
4 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover educação climática para prevenir e responder a desastres. Alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa obrigação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
Decidir se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a obrigar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) a promover educação climática no ambiente de trabalho. A educação tem foco na prevenção e na resposta a desastres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
Requerimento relacionado a PL 2947/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2947/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401.
Realizar o encaminhamento do PL-2947/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Enviar o PL 2947/2025 à CCJC para tramitação simultânea por ter sido aprovado requerimento de urgência. Incluir na CLT a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) de promover educação climática para prevenir e responder a desastres.
Realizar o encaminhamento do PL-2947/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.