O que está sendo votado?
Decidir se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a obrigar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) a promover educação climática no ambiente de trabalho. A educação tem foco na prevenção e na resposta a desastres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 13:41
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de educação climática voltada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. A proposição está, por enquanto, aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, isso significa que a CIPA passaria a organizar ações no ambiente de trabalho sobre riscos climáticos: campanhas educativas sobre eventos extremos, divulgação de quão vulnerável é o local de trabalho a esses eventos e treinamentos ou simulações de procedimentos de emergência e rotas de fuga. A regulamentação detalhada das atribuições e do funcionamento das CIPAs seguirá regras a serem definidas pelo Ministério do Trabalho. Impactos práticos: os trabalhadores podem receber mais informação e treinamento sobre como agir em enchentes, tempestades, deslizamentos e outros desastres ligados ao clima, o que tende a aumentar a segurança e reduzir danos. Para os empregadores, pode haver necessidade de dedicar tempo, recursos e organização para apoiar essas ações da CIPA. O alcance real das mudanças dependerá de como a lei for regulamentada e aplicada.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2947/2025 que altera a CLT para atribuir à CIPA a promoção de educação climática voltada à prevenção e resposta a desastres. Isso está diretamente ligado à temática 'Clima' e 'Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável', pois promove capacitação, prevenção e mitigação de riscos climáticos no ambiente de trabalho — ações coerentes com objetivos de adaptação e redução de vulnerabilidade. Apesar de poder gerar encargos operacionais para empregadores, o efeito sobre a categoria ambiental é claramente positivo.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2947/2025 que altera a CLT para atribuir à CIPA a promoção de educação climática e práticas de prevenção e resposta a desastres no ambiente de trabalho. Votar "Sim" aprova diretamente uma medida ligada a segurança, capacitação e prevenção para trabalhadores, fortalecendo atribuições de órgãos de saúde e segurança do trabalho e, portanto, favorecendo objetivos da categoria Trabalho e Emprego (proteção ao trabalhador, formação e segurança no trabalho). Embora gere encargos administrativos aos empregadores, o efeito líquido tende a beneficiar relações laborais e proteção dos trabalhadores.