PL 2947/2025

05/11/2025 13:42
O que está sendo votado?

Atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover educação climática para prevenir e responder a desastres. Alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa obrigação.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

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Data da votação

05/11/2025 13:42

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Proposição

- PL 2947/2025

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Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

Resumo da ementa

O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de educação climática voltada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. A proposição está, por enquanto, aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, isso significa que a CIPA passaria a organizar ações no ambiente de trabalho sobre riscos climáticos: campanhas educativas sobre eventos extremos, divulgação de quão vulnerável é o local de trabalho a esses eventos e treinamentos ou simulações de procedimentos de emergência e rotas de fuga. A regulamentação detalhada das atribuições e do funcionamento das CIPAs seguirá regras a serem definidas pelo Ministério do Trabalho. Impactos práticos: os trabalhadores podem receber mais informação e treinamento sobre como agir em enchentes, tempestades, deslizamentos e outros desastres ligados ao clima, o que tende a aumentar a segurança e reduzir danos. Para os empregadores, pode haver necessidade de dedicar tempo, recursos e organização para apoiar essas ações da CIPA. O alcance real das mudanças dependerá de como a lei for regulamentada e aplicada.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido