O que está sendo votado?
Atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover educação climática para prevenir e responder a desastres. Alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa obrigação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 13:42
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de educação climática voltada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. A proposição está, por enquanto, aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, isso significa que a CIPA passaria a organizar ações no ambiente de trabalho sobre riscos climáticos: campanhas educativas sobre eventos extremos, divulgação de quão vulnerável é o local de trabalho a esses eventos e treinamentos ou simulações de procedimentos de emergência e rotas de fuga. A regulamentação detalhada das atribuições e do funcionamento das CIPAs seguirá regras a serem definidas pelo Ministério do Trabalho. Impactos práticos: os trabalhadores podem receber mais informação e treinamento sobre como agir em enchentes, tempestades, deslizamentos e outros desastres ligados ao clima, o que tende a aumentar a segurança e reduzir danos. Para os empregadores, pode haver necessidade de dedicar tempo, recursos e organização para apoiar essas ações da CIPA. O alcance real das mudanças dependerá de como a lei for regulamentada e aplicada.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: Esta votação aprovou a Redação Final do PL 2947/2025, que altera a CLT para atribuir à CIPA a promoção de educação climática e ações de prevenção e resposta a desastres no ambiente de trabalho. Votar 'Sim' nesta votação específica significa aprovar e avançar a proposição que integra medidas de adaptação climática e prevenção de desastres às práticas de segurança laboral, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 2947/2025, ou seja, aprovou materialmente a alteração da CLT que atribui à CIPA a promoção de educação climática e treinamentos sobre prevenção e atuação em desastres. Isso impacta diretamente o ambiente de trabalho e a segurança dos trabalhadores, fortalecendo atribuições relacionadas à prevenção de acidentes e à saúde ocupacional — temas centrais da categoria Trabalho e Emprego. Embora gere encargos operacionais para empregadores, o efeito principal sobre a categoria é o aumento de proteção e capacitação dos trabalhadores, portanto votar Sim favorece a categoria.