requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025
O que está sendo votado?
Decidir se concede urgência ao PL 5764/2025, que proíbe o sigilo sobre informações de gastos da Administração Pública Federal. O projeto altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade para impedir que despesas públicas federais sejam classificadas como secretas.
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
02/03/2026 19:05
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Resumo da ementa
O PL 3240/2025 propõe impedir que o governo federal declare segredo ou imponha sigilo sobre informações relacionadas a gastos públicos. Em outras palavras, despesas da Administração Pública Federal não poderiam ser classificadas como confidenciais, segundo as regras que o próprio projeto prevê. Para isso, o projeto altera duas leis: a Lei de Acesso à Informação (que regula o direito de qualquer pessoa obter dados do poder público) e a Lei de Improbidade Administrativa (que trata de condutas ilegais de agentes públicos). A ideia é tirar da administração a possibilidade de ocultar informações sobre como o dinheiro público é gasto e, ao mesmo tempo, reforçar a responsabilidade de quem tentar esconder esses dados. Na prática, se for aprovado, o PL tende a facilitar que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e órgãos de controle consultem despesas federais, tornando mais difícil a ocultação de gastos e potencialmente ajudando a identificar desperdício ou corrupção. Também pode aumentar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, dando mais controle à sociedade sobre o uso do dinheiro público.