PL 3240/2025
Resumo simplificado
O PL 3240/2025 propõe impedir que o governo federal declare segredo ou imponha sigilo sobre informações relacionadas a gastos públicos. Em outras palavras, despesas da Administração Pública Federal não poderiam ser classificadas como confidenciais, segundo as regras que o próprio projeto prevê. Para isso, o projeto altera duas leis: a Lei de Acesso à Informação (que regula o direito de qualquer pessoa obter dados do poder público) e a Lei de Improbidade Administrativa (que trata de condutas ilegais de agentes públicos). A ideia é tirar da administração a possibilidade de ocultar informações sobre como o dinheiro público é gasto e, ao mesmo tempo, reforçar a responsabilidade de quem tentar esconder esses dados. Na prática, se for aprovado, o PL tende a facilitar que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e órgãos de controle consultem despesas federais, tornando mais difícil a ocultação de gastos e potencialmente ajudando a identificar desperdício ou corrupção. Também pode aumentar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, dando mais controle à sociedade sobre o uso do dinheiro público.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
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4 votaçõeshá 2 meses
Última votação
21/05/20260
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Votações
Mantido o texto.
Decide-se manter uma regra que proíbe esconder informações sobre gastos da Administração Pública Federal. A ideia é garantir mais transparência sobre como o dinheiro público é usado.
Mantido o texto.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
As emendas ao texto principal são rejeitadas. A proposta quer impedir sigilo sobre gastos da Administração Pública Federal. Ela também altera regras de acesso à informação e de improbidade administrativa.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
Decidir sobre uma regra que proíbe colocar sigilo em gastos da Administração Pública Federal. A proposta também altera leis para reforçar a divulgação dessas informações. O foco é dar mais transparência ao uso do dinheiro público.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025
Decidir se concede urgência ao PL 5764/2025, que proíbe o sigilo sobre informações de gastos da Administração Pública Federal. O projeto altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade para impedir que despesas públicas federais sejam classificadas como secretas.
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.