Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

O PL 3240/2025 propõe impedir que o governo federal declare segredo ou imponha sigilo sobre informações relacionadas a gastos públicos. Em outras palavras, despesas da Administração Pública Federal não poderiam ser classificadas como confidenciais, segundo as regras que o próprio projeto prevê. Para isso, o projeto altera duas leis: a Lei de Acesso à Informação (que regula o direito de qualquer pessoa obter dados do poder público) e a Lei de Improbidade Administrativa (que trata de condutas ilegais de agentes públicos). A ideia é tirar da administração a possibilidade de ocultar informações sobre como o dinheiro público é gasto e, ao mesmo tempo, reforçar a responsabilidade de quem tentar esconder esses dados. Na prática, se for aprovado, o PL tende a facilitar que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e órgãos de controle consultem despesas federais, tornando mais difícil a ocultação de gastos e potencialmente ajudando a identificar desperdício ou corrupção. Também pode aumentar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, dando mais controle à sociedade sobre o uso do dinheiro público.