PL 3240/2025

Mantido o texto.

21/05/2026 16:28
O que está sendo votado?

Decide-se manter uma regra que proíbe esconder informações sobre gastos da Administração Pública Federal. A ideia é garantir mais transparência sobre como o dinheiro público é usado.

Mantido o texto.

Resultado da Votação

SEM VOTOS NOMINAIS
A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.

Detalhes

Data da votação

21/05/2026 16:28

Vídeo da votação
Proposição

- PL 3240/2025

Estatísticas
  • Votos nominais: não disponíveis
  • Partidos votantes: não disponível
Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Resumo da ementa

O PL 3240/2025 propõe impedir que o governo federal declare segredo ou imponha sigilo sobre informações relacionadas a gastos públicos. Em outras palavras, despesas da Administração Pública Federal não poderiam ser classificadas como confidenciais, segundo as regras que o próprio projeto prevê. Para isso, o projeto altera duas leis: a Lei de Acesso à Informação (que regula o direito de qualquer pessoa obter dados do poder público) e a Lei de Improbidade Administrativa (que trata de condutas ilegais de agentes públicos). A ideia é tirar da administração a possibilidade de ocultar informações sobre como o dinheiro público é gasto e, ao mesmo tempo, reforçar a responsabilidade de quem tentar esconder esses dados. Na prática, se for aprovado, o PL tende a facilitar que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e órgãos de controle consultem despesas federais, tornando mais difícil a ocultação de gastos e potencialmente ajudando a identificar desperdício ou corrupção. Também pode aumentar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, dando mais controle à sociedade sobre o uso do dinheiro público.

Análise por partido
Não há análise por partido porque a Câmara não disponibilizou votos nominais para esta votação.