O que está sendo votado?
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Resultado da Votação
319
Votos SIM
70
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 22:30
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 389
- Partidos votantes: 22
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Liberado0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação é sobre a quebra de interstício para a apreciação de uma PEC. Embora a votação se relacione com temas de previdência e assistência social, o ato de permitir a apreciação da PEC em questão não garante um impacto direto ou esperado nos valores e objetivos da categoria temática. Portanto, a relação é neutra, pois votar 'Sim' pode ser interpretado de maneiras contraditórias em termos de impacto na área de Previdência e Assistência Social.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Não
Divergiu
|
|
Tiririca | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Studart | CE |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Divergiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Castro Neto | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Caio Vianna | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Nitinho | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Ribamar Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Divergiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Santana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Messias Donato | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Motta | PB |
Art. 17
Divergiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ronaldo Nogueira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Celso Russomanno | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vinicius Carvalho | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|