O que está sendo votado?
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Resultado da Votação
319
Votos SIM
70
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 22:30
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 389
- Partidos votantes: 22
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Liberado
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação é sobre a quebra de interstício para a apreciação de uma PEC. Embora a votação se relacione com temas de previdência e assistência social, o ato de permitir a apreciação da PEC em questão não garante um impacto direto ou esperado nos valores e objetivos da categoria temática. Portanto, a relação é neutra, pois votar 'Sim' pode ser interpretado de maneiras contraditórias em termos de impacto na área de Previdência e Assistência Social.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
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Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
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Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Ricardo Guidi | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Caio Vianna | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nitinho | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ribamar Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
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Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Célia Xakriabá | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Divergiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Tenente Coronel Zucco | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Adail Filho | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Silas Câmara | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alex Santana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rogéria Santos | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Messias Donato | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilberto Abramo | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Wilson Santiago | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hugo Motta | PB |
Art. 17
Divergiu
|
![]() |
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Diego Garcia | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jorge Braz | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Franciane Bayer | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ronaldo Nogueira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Pereira | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Celso Russomanno | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Vinicius Carvalho | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Maria Rosas | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|