Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2023

15/07/2025 22:30 Senado Federal - Jader Barbalho
O que está sendo votado?

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.

Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

Resultado da Votação

APROVADA

319

Votos SIM

70

Votos NÃO

SIM - 82.0% NÃO - 18.0%
82.0%
18.0%

Detalhes

Data da votação

15/07/2025 22:30

Autor

Senado Federal - Jader Barbalho

Estatísticas
  • Total de votos: 389
  • Partidos votantes: 22
Ementa

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Resumo da ementa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação
  • PSDB 100% de aprovação
  • REPUBLICANOS 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
  • PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSOL Liberado
    0%
  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.

Administração Pública

Justificativa: A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.

Previdência e Assistência Social

Justificativa: A votação é sobre a quebra de interstício para a apreciação de uma PEC. Embora a votação se relacione com temas de previdência e assistência social, o ato de permitir a apreciação da PEC em questão não garante um impacto direto ou esperado nos valores e objetivos da categoria temática. Portanto, a relação é neutra, pois votar 'Sim' pode ser interpretado de maneiras contraditórias em termos de impacto na área de Previdência e Assistência Social.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Seguiu
Foto de Luis Tibé Luis Tibé MG
Sim Seguiu
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Greyce Elias Greyce Elias MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Sim Seguiu
Foto de Alex Manente Alex Manente SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Voto Livre
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Voto Livre
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Seguiu
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Seguiu
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Seguiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Seguiu
Foto de Enfermeira Rejane Enfermeira Rejane RJ
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Sim Seguiu
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Divergiu
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim Seguiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Não Divergiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não Divergiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Não Divergiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Não Divergiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Não Divergiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Não Divergiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Não Divergiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não Divergiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Não Divergiu
Foto de Detinha Detinha MA
Não Divergiu
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Não Divergiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Não Divergiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não Divergiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Não Divergiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Não Divergiu
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Não Divergiu
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim Seguiu
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Não Divergiu
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Não Divergiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Não Divergiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Não Divergiu
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Não Divergiu
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Não Divergiu
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Não Divergiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Não Divergiu
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Não Divergiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Não Divergiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Não Divergiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim Seguiu
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não Divergiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim Seguiu
Foto de General Girão General Girão RN
Não Divergiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Sim Seguiu
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim Seguiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Sim Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Sim Seguiu
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Sim Seguiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim Seguiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Não Divergiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Não Divergiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Não Divergiu
Foto de Coronel Tadeu Coronel Tadeu SP
Não Divergiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Sim Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Não Divergiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Não Divergiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não Divergiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Não Divergiu
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Não Divergiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu
Foto de Vermelho Vermelho PR
Sim Seguiu
Foto de João Maia João Maia RN
Sim Seguiu
Foto de Silvia Cristina Silvia Cristina RO
Sim Seguiu
Foto de Coronel Armando Coronel Armando SC
Sim Seguiu
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
Não Divergiu
Foto de Samuel Viana Samuel Viana MG
Sim Seguiu
Foto de Luciano Vieira Luciano Vieira RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Gilson Daniel Gilson Daniel ES
Sim Seguiu
Foto de Nely Aquino Nely Aquino MG
Sim Seguiu
Foto de Luiz Carlos Hauly Luiz Carlos Hauly PR
Sim Seguiu
Foto de Sargento Portugal Sargento Portugal RJ
Sim Seguiu
Foto de Mauricio Marcon Mauricio Marcon RS
Sim Seguiu
Foto de Bruno Ganem Bruno Ganem SP
Sim Seguiu
Foto de Rodrigo Gambale Rodrigo Gambale SP
Sim Seguiu
Foto de Igor Timo Igor Timo MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Max Lemos Max Lemos RJ
Sim Seguiu
Foto de Toninho Wandscheer Toninho Wandscheer PR
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Seguiu
Foto de Paulo Foletto Paulo Foletto ES
Sim Seguiu
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Seguiu
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Seguiu
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Seguiu
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Seguiu
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Seguiu
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Sim Seguiu
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Seguiu
Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Não Divergiu
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Romero Rodrigues Romero Rodrigues PB
Sim Seguiu
Foto de Ruy Carneiro Ruy Carneiro PB
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Adolfo Viana Adolfo Viana BA
Sim Seguiu
Foto de Lêda Borges Lêda Borges GO
Sim Seguiu
Foto de Paulo Abi-Ackel Paulo Abi-Ackel MG
Sim Seguiu
Foto de Geraldo Resende Geraldo Resende MS
Sim Seguiu
Foto de Beto Pereira Beto Pereira MS
Sim Seguiu
Foto de Lucas Redecker Lucas Redecker RS
Sim Seguiu
Foto de Vitor Lippi Vitor Lippi SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Célia Xakriabá Célia Xakriabá MG
Não Voto Livre
Foto de Glauber Braga Glauber Braga RJ
Não Voto Livre
Foto de Chico Alencar Chico Alencar RJ
Não Voto Livre
Foto de Talíria Petrone Talíria Petrone RJ
Não Voto Livre
Foto de Tarcísio Motta Tarcísio Motta RJ
Não Voto Livre
Foto de Fernanda Melchionna Fernanda Melchionna RS
Não Voto Livre
Foto de Ivan Valente Ivan Valente SP
Não Voto Livre
Foto de Sâmia Bomfim Sâmia Bomfim SP
Não Voto Livre
Foto de Professora Luciene Cavalcante Professora Luciene Cavalcante SP
Não Voto Livre
Foto de Erika Hilton Erika Hilton SP
Não Voto Livre
Foto de Guilherme Boulos Guilherme Boulos SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luciano Amaral Luciano Amaral AL
Sim Seguiu
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Não Divergiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Aureo Ribeiro Aureo Ribeiro RJ
Sim Seguiu