O que está sendo votado?
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Mantido o texto.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/02/2026 20:40
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Resumo da ementa
Esta proposição altera a Lei nº 14.237/2021 e transformou-se em norma jurídica. O principal efeito é renomear o programa de “Auxílio Gás dos Brasileiros” para “Auxílio Gás do Povo” e criar uma nova modalidade de operacionalização do auxílio — ou seja, muda a forma como o benefício pode ser pago ou entregue às famílias. O texto prevê que o auxílio continue ligado ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e a famílias de baixa renda, usando informações do CadÚnico para identificar beneficiários. Também inclui menção a critérios de responsabilidade familiar e a situações de violência doméstica, o que indica prioridade ou atenção especial a mulheres responsáveis pela família e a vítimas dessas situações. A lei trata ainda de aspectos como valor, concessão, pagamento e possibilidade de gratuidade ou formas de aquisição do gás, que serão definidos em regras operacionais. Na prática, a mudança pode tornar o acesso ao benefício mais organizado ou permitir novas formas de pagamento, beneficiando quem precisa — especialmente famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Para saber se tem direito e como receber, o cidadão deve acompanhar normas e orientações do governo sobre as novas regras e manter seus dados no CadÚnico atualizados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação consiste em manter o texto da MPV 1313/2025. Como a proposição altera um programa de transferência de renda ligado ao Gás de cozinha, beneficiando famílias de baixa renda e organizando a operacionalização do auxílio, votar "Sim" preserva uma medida associada a gastos sociais e à execução orçamentária de política pública. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, isso é favorável na medida em que viabiliza a continuidade de uma despesa pública social já prevista e sua operacionalização.
Administração Pública
Justificativa: A votação teve como objetivo manter o texto da MPV 1313/2025, ou seja, preservar a proposta que reorganiza a operacionalização do Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a implementação e a manutenção de uma medida de gestão pública voltada à execução de benefício social, com impactos na organização administrativa do programa.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é para manter o texto da MPV 1313/2025, que altera o programa Auxílio Gás do Povo. Como a proposta reforça e organiza a assistência a famílias de baixa renda, com atenção a mulheres responsáveis pela família e a situações de violência doméstica, votar 'Sim' preserva uma medida social que beneficia grupos vulneráveis. Isso é compatível com a categoria Direitos Humanos e Minorias.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação indicada tem como resultado 'Mantido o texto', ou seja, votar 'Sim' significa preservar a versão da MPV 1313/2025 que amplia e reorganiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria 'Previdência e Assistência Social' abrange políticas de assistência e seguridade voltadas a famílias de baixa renda e grupos vulneráveis, manter o texto é favorável à categoria, pois mantém o benefício assistencial e sua operacionalização.