MPV 1313/2025
Resumo simplificado
Esta proposição altera a Lei nº 14.237/2021 e transformou-se em norma jurídica. O principal efeito é renomear o programa de “Auxílio Gás dos Brasileiros” para “Auxílio Gás do Povo” e criar uma nova modalidade de operacionalização do auxílio — ou seja, muda a forma como o benefício pode ser pago ou entregue às famílias. O texto prevê que o auxílio continue ligado ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e a famílias de baixa renda, usando informações do CadÚnico para identificar beneficiários. Também inclui menção a critérios de responsabilidade familiar e a situações de violência doméstica, o que indica prioridade ou atenção especial a mulheres responsáveis pela família e a vítimas dessas situações. A lei trata ainda de aspectos como valor, concessão, pagamento e possibilidade de gratuidade ou formas de aquisição do gás, que serão definidos em regras operacionais. Na prática, a mudança pode tornar o acesso ao benefício mais organizado ou permitir novas formas de pagamento, beneficiando quem precisa — especialmente famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Para saber se tem direito e como receber, o cidadão deve acompanhar normas e orientações do governo sobre as novas regras e manter seus dados no CadÚnico atualizados.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Informações
Categorias
Temas
Código
2557414
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Data da proposição
04/09/2025
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
9 votaçõeshá 6 meses
Última votação
02/02/20263
Votações nominais
9 no totalVotações
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Mantido o texto.
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Mantido o texto.
Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.
Mantido o texto.
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse auxílio.
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Manter o texto que renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar o benefício.
Mantido o texto.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Requerimento relacionado a MPV 1313/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a MPV 1313/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.