Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Este documento é um requerimento de urgência (REQ 3764/2025), apresentado pelo deputado Zé Silva, para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2780/2024. Esse projeto pretende criar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e um Comitê (CMCE) ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral. A situação registrada é “tramitação finalizada” desse requerimento. A ideia central do projeto é organizar e coordenar como o país vai tratar minerais considerados essenciais — aqueles usados em tecnologias avançadas, energia limpa, defesa e inovação. O comitê previsto serviria para definir diretrizes e mecanismos que garantam o suprimento desses minerais de forma segura e sustentável. Na prática, se o projeto avançar, pode facilitar planejamento e decisões do governo, atrair investimentos para mineração e indústrias relacionadas, e ajudar a assegurar materiais importantes para a transição energética e tecnologias. Também pode ter efeitos sobre comunidades locais, meio ambiente e regras de licenciamento, dependendo das medidas específicas que o texto do projeto trouxer. Importante: este requerimento pede apenas que o PL seja votado com urgência (procedimento parlamentar), não é a aprovação da lei em si. Para saber exatamente o que muda na prática, é preciso ler o texto completo do Projeto de Lei nº 2780/2024.