O que está sendo votado?
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e antecipa a votação final do projeto.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.
Resultado da Votação
336
Votos SIM
50
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2025 13:06
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 386
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
Resumo da ementa
O documento é um requerimento (REQ 3789/2025), apresentado pelo deputado José Guimarães, pedindo que o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Em termos simples, isso significa que o autor pediu que o projeto seja analisado e votado com prioridade, seguindo regra interna da Casa (artigo 155 do Regimento). O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 visa instituir o chamado "Código de Defesa do Contribuinte" — ou seja, um conjunto de regras sobre os direitos e deveres das pessoas e empresas perante o Fisco. O requerimento não altera o conteúdo do projeto; ele apenas pede que o processo de análise e votação seja acelerado. Impacto prático para os cidadãos: se o pedido de urgência for aceito, o projeto pode avançar mais rápido nas etapas do Congresso e, em caso de aprovação, as mudanças previstas no Código do Contribuinte poderiam entrar em vigor mais cedo. Como o requerimento não muda o texto do projeto, qualquer efeito concreto sobre tributos, prazos, multas ou garantias dependerá do que for aprovado no próprio PLC 125/2022. Situação do requerimento: tramitação finalizada.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Paulinho da Força | SP |
