O que está sendo votado?
Fica em discussão uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria regras de segurança para processos eletrônicos e protege dados pessoais nos sistemas da Justiça. Também prevê mais punição para esse tipo de crime e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Rejeitado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 23:40
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 4709/2025 propõe criar regras para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A ideia é dificultar que pessoas usem nomes, credenciais ou informações falsas para enganar cidadãos, acessar processos sem autorização ou praticar estelionato pela internet. Na prática, o projeto prevê mudanças em leis já existentes para aumentar a segurança dos processos eletrônicos. Entre as medidas, estão a criação de mecanismos de controle e auditoria de acessos, regras mais rígidas para proteger dados pessoais dentro dos sistemas judiciais e exigências de verificação mais forte da identidade de quem usa certificação digital. Também pode haver suspensão cautelar de certificados quando surgir suspeita de uso indevido. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que reunirá informações sobre pessoas condenadas por esse tipo de crime. O projeto também altera regras relacionadas ao Código Penal e ao Marco Civil da Internet para reforçar a repressão a fraudes ligadas ao uso indevido de credenciais, perfis e conteúdos na internet. Para os cidadãos, a proposta pode trazer mais segurança ao consultar processos, reduzir golpes envolvendo supostos advogados e dificultar fraudes digitais ligadas ao sistema de Justiça. Ao mesmo tempo, o projeto busca dar mais proteção aos dados pessoais e aumentar a confiança no uso de serviços judiciais eletrônicos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica é sobre a rejeição de um requerimento. Como o resultado informado foi 'Rejeitado o Requerimento', votar 'Sim' nesta deliberação significaria apoiar a rejeição do requerimento, mantendo o andamento normal da proposição. Em votações como essa, o impacto sobre a categoria 'Direito e Justiça' depende do conteúdo do requerimento rejeitado, mas, sem indicação de que o requerimento visasse melhorar o mérito jurídico da matéria, trata-se de uma decisão procedimental com efeito indireto. Ainda assim, por envolver um projeto de reforço à repressão a fraudes processuais eletrônicas e proteção do sistema de justiça, rejeitar um requerimento que pudesse atrasar ou dificultar sua apreciação tende a ser favorável à categoria.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação específica é sobre um Requerimento rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'), ou seja, votar 'Sim' neste caso significa aprovar a rejeição do requerimento. Como o requerimento se refere ao andamento da apreciação do PL 4709/2025, e o projeto trata de combate a fraudes eletrônicas, fortalecimento de segurança nos sistemas judiciais e repressão a crimes como o 'golpe do falso advogado', rejeitar o requerimento tende a manter o avanço de uma medida alinhada à categoria Defesa e Segurança. Assim, votar 'Sim' favorece a categoria porque evita travar uma proposição voltada ao combate ao crime e à segurança pública.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), ou seja, trata-se de uma decisão procedimental e não do mérito do PL 4709/2025. Sem o texto do requerimento, não é possível saber se votar 'Sim' ajudaria a avançar uma medida favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Como o impacto na categoria é incerto e pode ser meramente processual, a classificação adequada é neutra.