PL 4709/2025

Resumo simplificado

O PL 4709/2025 propõe criar regras para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A ideia é dificultar que pessoas usem nomes, credenciais ou informações falsas para enganar cidadãos, acessar processos sem autorização ou praticar estelionato pela internet. Na prática, o projeto prevê mudanças em leis já existentes para aumentar a segurança dos processos eletrônicos. Entre as medidas, estão a criação de mecanismos de controle e auditoria de acessos, regras mais rígidas para proteger dados pessoais dentro dos sistemas judiciais e exigências de verificação mais forte da identidade de quem usa certificação digital. Também pode haver suspensão cautelar de certificados quando surgir suspeita de uso indevido. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que reunirá informações sobre pessoas condenadas por esse tipo de crime. O projeto também altera regras relacionadas ao Código Penal e ao Marco Civil da Internet para reforçar a repressão a fraudes ligadas ao uso indevido de credenciais, perfis e conteúdos na internet. Para os cidadãos, a proposta pode trazer mais segurança ao consultar processos, reduzir golpes envolvendo supostos advogados e dificultar fraudes digitais ligadas ao sistema de Justiça. Ao mesmo tempo, o projeto busca dar mais proteção aos dados pessoais e aumentar a confiança no uso de serviços judiciais eletrônicos.