O que está sendo votado?
Manter o texto que cria regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas. A proposta reforça a segurança de processos judiciais digitais e a proteção de dados pessoais. Também prevê medidas de controle e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Mantido o texto.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 23:47
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 4709/2025 propõe criar regras para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A ideia é dificultar que pessoas usem nomes, credenciais ou informações falsas para enganar cidadãos, acessar processos sem autorização ou praticar estelionato pela internet. Na prática, o projeto prevê mudanças em leis já existentes para aumentar a segurança dos processos eletrônicos. Entre as medidas, estão a criação de mecanismos de controle e auditoria de acessos, regras mais rígidas para proteger dados pessoais dentro dos sistemas judiciais e exigências de verificação mais forte da identidade de quem usa certificação digital. Também pode haver suspensão cautelar de certificados quando surgir suspeita de uso indevido. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que reunirá informações sobre pessoas condenadas por esse tipo de crime. O projeto também altera regras relacionadas ao Código Penal e ao Marco Civil da Internet para reforçar a repressão a fraudes ligadas ao uso indevido de credenciais, perfis e conteúdos na internet. Para os cidadãos, a proposta pode trazer mais segurança ao consultar processos, reduzir golpes envolvendo supostos advogados e dificultar fraudes digitais ligadas ao sistema de Justiça. Ao mesmo tempo, o projeto busca dar mais proteção aos dados pessoais e aumentar a confiança no uso de serviços judiciais eletrônicos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação indicada tem como resultado "Mantido o texto.", o que sugere que o plenário votou para preservar o conteúdo do PL 4709/2025 sem alterações ou rejeição de trechos. Como a proposta reforça regras de segurança, proteção de dados, controle de acesso a processos eletrônicos e combate a fraudes processuais no âmbito do Judiciário, votar "Sim" nessa deliberação é favorável à categoria Direito e Justiça, pois mantém e fortalece medidas relacionadas ao funcionamento seguro e íntegro do sistema judicial.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação foi para manter o texto do PL 4709/2025, ou seja, preservar a proposta que reforça a prevenção e repressão de fraudes processuais eletrônicas, como o 'golpe do falso advogado', além de ampliar mecanismos de segurança no sistema judicial e no processo penal. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' neste caso favorece medidas de proteção do sistema de justiça criminal, combate a estelionatos eletrônicos e aperfeiçoamento de instrumentos processuais.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação indica "Mantido o texto", o que sugere a manutenção do conteúdo do PL 4709/2025. Como a proposta reforça medidas de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas, amplia controles de acesso a processos judiciais eletrônicos e cria mecanismos de combate ao estelionato eletrônico, votar "Sim" preserva uma iniciativa diretamente ligada à segurança pública e ao combate ao crime. Isso é favorável à categoria Defesa e Segurança.