O que está sendo votado?
A votação trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria medidas de segurança para processos eletrônicos na Justiça e proteção de dados pessoais. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 23:58
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 4709/2025 propõe criar regras para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A ideia é dificultar que pessoas usem nomes, credenciais ou informações falsas para enganar cidadãos, acessar processos sem autorização ou praticar estelionato pela internet. Na prática, o projeto prevê mudanças em leis já existentes para aumentar a segurança dos processos eletrônicos. Entre as medidas, estão a criação de mecanismos de controle e auditoria de acessos, regras mais rígidas para proteger dados pessoais dentro dos sistemas judiciais e exigências de verificação mais forte da identidade de quem usa certificação digital. Também pode haver suspensão cautelar de certificados quando surgir suspeita de uso indevido. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que reunirá informações sobre pessoas condenadas por esse tipo de crime. O projeto também altera regras relacionadas ao Código Penal e ao Marco Civil da Internet para reforçar a repressão a fraudes ligadas ao uso indevido de credenciais, perfis e conteúdos na internet. Para os cidadãos, a proposta pode trazer mais segurança ao consultar processos, reduzir golpes envolvendo supostos advogados e dificultar fraudes digitais ligadas ao sistema de Justiça. Ao mesmo tempo, o projeto busca dar mais proteção aos dados pessoais e aumentar a confiança no uso de serviços judiciais eletrônicos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação é pela aprovação da redação final do PL 4709/2025, cujo conteúdo reforça a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, combate fraudes processuais e protege dados no âmbito do Poder Judiciário. Como a categoria "Direito e Justiça" abrange temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e ao direito em geral, votar "Sim" nesta etapa final favorece a implementação de medidas alinhadas a essa categoria.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação é sobre a aprovação da redação final do PL 4709/2025, que cria e endurece medidas de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas, altera o Código Penal e outras normas, e reforça mecanismos de segurança no sistema de Justiça. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" nesta etapa final favorece diretamente o avanço de uma proposição com conteúdo penal-processual, alinhada ao fortalecimento da repressão a crimes e à segurança do procedimento judicial eletrônico.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação é sobre a aprovação da redação final do PL 4709/2025, cujo conteúdo central é reforçar a prevenção e repressão a fraudes eletrônicas e ao "golpe do falso advogado", com medidas de segurança em processos eletrônicos, proteção de dados e criação de cadastro de condenados por estelionato eletrônico. Isso é claramente favorável à categoria Defesa e Segurança, especialmente pelos temas de Combate ao Crime e Segurança Pública, pois votar "Sim" ajuda a consolidar uma proposta de combate a fraudes e crimes.