Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Resumo da votação
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426.
Resultado da Votação
72
Votos SIM
350
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/11/2025 18:27
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 422
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”.
Resumo da ementa
Este documento é um requerimento para dar prioridade (urgência) à votação do Projeto de Lei 4527/2025. O projeto quer alterar a Lei nº 12.587/2012 para exigir que, antes de autorizar serviços de transporte de passageiros por aplicativo usando motocicletas, seja apresentado um estudo prévio sobre os impactos dessa atividade na saúde pública e na mobilidade urbana. Na prática, isso significa que plataformas e empresas que queiram oferecer corridas de moto por aplicativo teriam de reunir e apresentar informações sobre como essa atividade pode afetar hospitais (por exemplo, número de acidentes e internações) e o trânsito (fluxo, congestionamento, segurança) antes de receberem autorização para operar. Essa exigência pode atrasar ou limitar autorizações até que o estudo seja feito e avaliado, e pode gerar novas regras para reduzir riscos e organizar melhor o serviço. Quem pode ser afetado: usuários (possível impacto na disponibilidade e no preço das corridas, além de potencial aumento da segurança), motociclistas de aplicativo (mais requisitos e fiscalização) e o poder público (precisar analisar estudos e planejar ações). O requerimento que pedia urgência teve tramitação finalizada, ou seja, o pedido de prioridade já foi processado.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- MDB 77% de rejeição
- UNIÃO 79% de rejeição
- PSD 84% de rejeição
- PL 93% de rejeição
- REPUBLICANOS 95% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Bruno Farias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fabiano Cazeca | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Lucas Abrahao | AP | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Eduardo Velloso | AC |
