O que está sendo votado?
Alterar a Lei nº 11.416/2006 para mudar regras das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Requerimento é rejeitado: 125 votos a favor e 287 contra (total 412).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
Resultado da Votação
125
Votos SIM
287
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/11/2025 14:31
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Supremo Tribunal Federal
Estatísticas
- Total de votos: 412
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Resumo da ementa
O PL 4750/2025, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, propõe alterar a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Está em tramitação em regime de urgência e foi encaminhado às comissões de Administração Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça; a proposição ainda depende de apreciação pelo plenário e encaminhamento ao Senado. Na prática, o projeto atualiza os vencimentos básicos dos cargos do Judiciário da União (cargos efetivos, comissionados e funções comissionadas), por meio de reajustes escalonados: três parcelas sucessivas de 8% com vigência a partir de 1º de julho de 2026, 2027 e 2028, além da atualização dos anexos da lei que trazem os novos valores. Ou seja, busca recompor parte da perda salarial acumulada dos servidores nos últimos anos. Para o cidadão comum, os efeitos diretos são principalmente indiretos: a proposta pode melhorar a atração e a manutenção de servidores qualificados no Judiciário, o que tende a preservar a continuidade e a qualidade dos serviços judiciais. Por outro lado, implica aumento de despesas do Poder Judiciário, o que precisa ser compatibilizado com os orçamentos públicos; a medida só passa a valer se for aprovada pelo Congresso e publicada oficialmente.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 85% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 71% de rejeição
- MDB 71% de rejeição
- REPUBLICANOS 71% de rejeição
- PP 76% de rejeição
- PSD 79% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
-
PV Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fabiano Cazeca | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
