O que está sendo votado?
Alterar a Lei nº 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta muda regras sobre cargos, salários e progressão na carreira desses servidores.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
Resultado da Votação
299
Votos SIM
119
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/11/2025 15:15
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Supremo Tribunal Federal
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Resumo da ementa
O PL 4750/2025, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, propõe alterar a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Está em tramitação em regime de urgência e foi encaminhado às comissões de Administração Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça; a proposição ainda depende de apreciação pelo plenário e encaminhamento ao Senado. Na prática, o projeto atualiza os vencimentos básicos dos cargos do Judiciário da União (cargos efetivos, comissionados e funções comissionadas), por meio de reajustes escalonados: três parcelas sucessivas de 8% com vigência a partir de 1º de julho de 2026, 2027 e 2028, além da atualização dos anexos da lei que trazem os novos valores. Ou seja, busca recompor parte da perda salarial acumulada dos servidores nos últimos anos. Para o cidadão comum, os efeitos diretos são principalmente indiretos: a proposta pode melhorar a atração e a manutenção de servidores qualificados no Judiciário, o que tende a preservar a continuidade e a qualidade dos serviços judiciais. Por outro lado, implica aumento de despesas do Poder Judiciário, o que precisa ser compatibilizado com os orçamentos públicos; a medida só passa a valer se for aprovada pelo Congresso e publicada oficialmente.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 79% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marreca Filho | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fabiano Cazeca | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Túlio Gadêlha | PE | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
