O que está sendo votado?
Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão. Assim, o substitutivo seguiria para nova análise no plenário.
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Resultado da Votação
95
Votos SIM
344
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/10/2025 19:11
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 439
- Partidos votantes: 23
Ementa
Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Resumo da ementa
Este documento é um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem pedindo que o Plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640/2023, em vez de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprová‑lo sozinha. Em outras palavras: o autor quer que todos os deputados discutam e votem o texto, e não apenas a comissão. O projeto em si trata da organização e das regras sobre ações de controle concentrado de constitucionalidade — isto é, as formas pelas quais se decide no país se uma lei ou ato é compatível com a Constituição. O recurso argumenta que o tema é importante e tem impacto amplo, e por isso merece debate no Plenário. Para o cidadão, a principal consequência prática é que, se o Plenário analisar o substitutivo, haverá maior oportunidade de debate e possíveis mudanças no texto antes que vire lei; isso pode afetar como direitos são protegidos e como o Judiciário decide questões constitucionais. Se o recurso não for aceito, a versão aprovada pela CCJ seguiria sem debate amplo na Casa. O resumo é neutro: o recurso não altera o conteúdo do projeto em si, mas pede que a decisão sobre ele seja tomada pelo conjunto dos deputados, aumentando o nível de discussão política sobre o tema.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PROS 67% de rejeição
- PL 76% de rejeição
- PSB 80% de rejeição
- MDB 84% de rejeição
- PSDB 85% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Liberado0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: Votar "Sim" rejeitou o recurso que pedia levar o substitutivo do PL 3.640/2023 ao Plenário, mantendo a apreciação conclusiva pela CCJ. A decisão é estritamente processual e incide diretamente sobre o funcionamento do Legislativo: reduzir a participação do Plenário significa menor debate coletivo, menor escrutínio por todos os deputados e menos transparência na decisão final. Embora se possa argumentar que a decisão fortalece a eficiência e o papel técnico das comissões, no que concerne aos valores típicos da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" — como ampla deliberação parlamentar e controle colegiado — votar Sim prejudica esses aspectos, pois concentra a decisão na comissão em vez de ampliá‑la ao conjunto dos deputados.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação é procedimental: trata-se de acolher ou rejeitar um recurso que pede que o Plenário aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de a CCJ decidir de forma conclusiva. Embora o tema do projeto (controle concentrado de constitucionalidade) esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto em si apenas altera o foro decisório (mais debate no Plenário versus decisão pela comissão). Esse procedimento pode tanto ampliar o escrutínio e fortalecer garantias constitucionais quanto permitir alterações que enfraqueçam proteções — o efeito concreto sobre direitos, Poder Judiciário ou regras constitucionais é incerto e depende do conteúdo que o Plenário venha a aprovar. Por isso a relação é ambígua e clinicamente procedural, sendo mais adequado classificar como neutra/indeterminada.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
André Janones | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Voto Livre
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Voto Livre
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Duda Ramos | RR |
Não
Voto Livre
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Voto Livre
|
|
João Cury | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
|
Fred Costa | MG |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Abstenção
Divergiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
Divergiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Divergiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Divergiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Divergiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Divergiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Divergiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|
