Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Resumo da votação
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Resultado da Votação
95
Votos SIM
344
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/10/2025 19:11
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 439
- Partidos votantes: 25
Ementa
Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Resumo da ementa
Este documento é um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem pedindo que o Plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640/2023, em vez de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprová‑lo sozinha. Em outras palavras: o autor quer que todos os deputados discutam e votem o texto, e não apenas a comissão. O projeto em si trata da organização e das regras sobre ações de controle concentrado de constitucionalidade — isto é, as formas pelas quais se decide no país se uma lei ou ato é compatível com a Constituição. O recurso argumenta que o tema é importante e tem impacto amplo, e por isso merece debate no Plenário. Para o cidadão, a principal consequência prática é que, se o Plenário analisar o substitutivo, haverá maior oportunidade de debate e possíveis mudanças no texto antes que vire lei; isso pode afetar como direitos são protegidos e como o Judiciário decide questões constitucionais. Se o recurso não for aceito, a versão aprovada pela CCJ seguiria sem debate amplo na Casa. O resumo é neutro: o recurso não altera o conteúdo do projeto em si, mas pede que a decisão sobre ele seja tomada pelo conjunto dos deputados, aumentando o nível de discussão política sobre o tema.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
- PSOL 92% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 73% de rejeição
- PSB 80% de rejeição
- PSDB 80% de rejeição
- MDB 87% de rejeição
- PSD 89% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
-
PSD Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PL Não0%
-
PT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP | |
|
Eduardo Velloso | AC |
