Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
O que está sendo votado?
Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão. Assim, o substitutivo seguiria para nova análise no plenário.
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Resultado da Votação
95
Votos SIM
344
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/10/2025 19:11
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 439
- Partidos votantes: 24
Ementa
Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Resumo da ementa
Este documento é um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem pedindo que o Plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640/2023, em vez de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprová‑lo sozinha. Em outras palavras: o autor quer que todos os deputados discutam e votem o texto, e não apenas a comissão. O projeto em si trata da organização e das regras sobre ações de controle concentrado de constitucionalidade — isto é, as formas pelas quais se decide no país se uma lei ou ato é compatível com a Constituição. O recurso argumenta que o tema é importante e tem impacto amplo, e por isso merece debate no Plenário. Para o cidadão, a principal consequência prática é que, se o Plenário analisar o substitutivo, haverá maior oportunidade de debate e possíveis mudanças no texto antes que vire lei; isso pode afetar como direitos são protegidos e como o Judiciário decide questões constitucionais. Se o recurso não for aceito, a versão aprovada pela CCJ seguiria sem debate amplo na Casa. O resumo é neutro: o recurso não altera o conteúdo do projeto em si, mas pede que a decisão sobre ele seja tomada pelo conjunto dos deputados, aumentando o nível de discussão política sobre o tema.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PCdoB 90% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 72% de rejeição
- PSB 81% de rejeição
- PSD 83% de rejeição
- MDB 88% de rejeição
- UNIÃO 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
