Alceu Moreira

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 22/2025

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliação da comissão.