Justificativa: O voto 'Sim' neste recurso pede que o Plenário da Câmara aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de deixar a decisão exclusivamente com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso reforça a participação do conjunto dos deputados, amplia o debate público e a fiscalização parlamentar sobre a matéria e, portanto, fortalece o funcionamento e a atuação do Poder Legislativo. Como a questão trata explicitamente de quem decide (comissão vs. plenário), votar 'Sim' favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.

Justificativa: O voto 'Sim' apoiaria o recurso para que o Plenário da Câmara decida sobre o substitutivo do PL 3.640/2023, em vez de deixar a decisão apenas à CCJ. Como o projeto trata da organização e regras sobre controle concentrado de constitucionalidade (matéria de Direito Constitucional e funcionamento do Poder Judiciário), levar o tema ao Plenário amplia debate, transparência e possibilidade de ajustes que afetam diretamente o arcabouço de Direito e Justiça. Embora seja um ato procedimental, ele tem impacto claro sobre como normas constitucionais e mecanismos judiciais são definidos, sendo portanto favorável à categoria.