Rejeitadas.
O que está sendo votado?
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil e atualizar leis relacionadas à proteção do meio ambiente. A proposta inclui mudanças em normas existentes e revoga algumas regras antigas. A votação resulta na rejeição dessas mudanças.
Rejeitadas.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
17/07/2025 01:54
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Proposição
Autor
Luciano Zica
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 2159/2021 propõe mudanças nas regras sobre o licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é um processo que avalia se uma obra ou atividade pode causar danos ao meio ambiente e estabelece as condições que devem ser seguidas para minimizar esses impactos. Este projeto visa regulamentar melhor esse processo, de acordo com a Constituição Federal. Uma das principais alterações é que qualquer empreendimento que possa causar degradação ambiental precisará obter uma licença dos órgãos responsáveis antes de ser iniciado. Isso inclui obras públicas, atividades industriais e outras ações que possam poluir ou comprometer a qualidade do meio ambiente. O projeto também sugere mudanças em leis já existentes para simplificar e esclarecer como o licenciamento deve ser feito, além de estabelecer prazos e responsabilidades. Para os cidadãos, essas mudanças podem trazer um impacto positivo, pois buscam garantir que as atividades que possam afetar o meio ambiente sejam monitoradas e controladas. Isso pode resultar em um meio ambiente mais saudável e em maior proteção dos recursos naturais. Além disso, as regras mais claras podem facilitar o entendimento sobre como os empreendimentos devem ser conduzidos, aumentando a transparência e a responsabilidade dos envolvidos.