PL 2159/2021
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 2159/2021 propõe mudanças nas regras sobre o licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é um processo que avalia se uma obra ou atividade pode causar danos ao meio ambiente e estabelece as condições que devem ser seguidas para minimizar esses impactos. Este projeto visa regulamentar melhor esse processo, de acordo com a Constituição Federal. Uma das principais alterações é que qualquer empreendimento que possa causar degradação ambiental precisará obter uma licença dos órgãos responsáveis antes de ser iniciado. Isso inclui obras públicas, atividades industriais e outras ações que possam poluir ou comprometer a qualidade do meio ambiente. O projeto também sugere mudanças em leis já existentes para simplificar e esclarecer como o licenciamento deve ser feito, além de estabelecer prazos e responsabilidades. Para os cidadãos, essas mudanças podem trazer um impacto positivo, pois buscam garantir que as atividades que possam afetar o meio ambiente sejam monitoradas e controladas. Isso pode resultar em um meio ambiente mais saudável e em maior proteção dos recursos naturais. Além disso, as regras mais claras podem facilitar o entendimento sobre como os empreendimentos devem ser conduzidos, aumentando a transparência e a responsabilidade dos envolvidos.
Ementa Oficial
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Informações
Autor
Luciano Zica
Categorias
Temas
Código
257161
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Data da proposição
08/06/2004
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Luciano Zica
Link oficial
Temas
Estatísticas
28 votaçõeshá 1 ano
Última votação
17/07/202520
Votações nominais
28 no totalVotações
Rejeitadas.
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil e atualizar leis relacionadas à proteção do meio ambiente. A proposta inclui mudanças em normas existentes e revoga algumas regras antigas. A votação resulta na rejeição dessas mudanças.
Rejeitadas.
Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383.
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil. Alterar leis relacionadas à proteção do meio ambiente. Definir novas regras para a concessão de licenças ambientais.
Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento. Sim: 256; Não: 109; Total: 365.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 269; Total: 393.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Neri Geller (PP-MT). Sim: 290; não: 115; total: 405.
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil. Alterar leis relacionadas à proteção ambiental e revogar dispositivos de uma lei antiga. A proposta busca facilitar e organizar o processo de licenciamento para atividades que impactam o meio ambiente.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Neri Geller (PP-MT). Sim: 290; não: 115; total: 405.
Mantido o texto. Sim: 321; não: 129; abstenção: 1; total: 451.
Regulamentar o licenciamento ambiental e fazer alterações em leis relacionadas à proteção do meio ambiente. O texto define como devem ser realizados os processos para obter licenças ambientais e revoga algumas normas antigas. A proposta busca facilitar a implementação das regras de proteção ambiental no Brasil.
Mantido o texto. Sim: 321; não: 129; abstenção: 1; total: 451.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 87. Sim: 112; não: 289; total: 401.
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 87, que propõe mudanças no licenciamento ambiental. Regulamentar como o licenciamento ambiental deve ser feito, conforme a Constituição. Alterar leis existentes relacionadas à proteção ambiental e revogar um dispositivo de uma lei antiga.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 87. Sim: 112; não: 289; total: 401.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 135; não: 307; abstenção: 1; total: 443.
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 46, que propõe mudanças nas regras de licenciamento ambiental. Regular o que está na Constituição sobre proteção ambiental e alterar leis existentes relacionadas a esse tema.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 135; não: 307; abstenção: 1; total: 443.
Mantido o texto. Sim: 297; não: 131; total: 428.
Regulamentar o licenciamento ambiental e alterar algumas leis relacionadas à proteção do meio ambiente. A proposta busca facilitar processos e atualizar normas existentes. O texto foi mantido com 297 votos a favor e 131 contra.
Mantido o texto. Sim: 297; não: 131; total: 428.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 59. Sim: 124; não: 287; total: 411.
Rejeitar a proposta de emenda que altera regras sobre licenciamento ambiental. A nova proposta busca regulamentar o licenciamento ambiental e modificar leis existentes relacionadas ao meio ambiente.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 59. Sim: 124; não: 287; total: 411.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 126; não: 297; total: 423.
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 64, que propõe mudanças no licenciamento ambiental. O projeto principal regulamenta o licenciamento ambiental e altera leis relacionadas à proteção do meio ambiente. Ele busca garantir que as atividades que afetam a natureza sejam controladas de forma adequada.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 126; não: 297; total: 423.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 140; não: 298; total: 438.
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 19, que propõe alterações nas regras de licenciamento ambiental. A nova proposta regula o inciso IV do artigo 225 da Constituição e altera leis relacionadas à proteção ambiental. O objetivo é simplificar e atualizar as normas sobre licenciamento para projetos que impactam o meio ambiente.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 140; não: 298; total: 438.
Mantido o texto. Sim: 258; não: 119; total: 377.
Regulamentar o licenciamento ambiental e atualizar leis relacionadas à proteção do meio ambiente. Alterar dispositivos da legislação existente para melhorar a gestão ambiental. Estabelecer novas diretrizes para garantir a proteção dos recursos naturais.
Mantido o texto. Sim: 258; não: 119; total: 377.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 301; abstenção: 1; total: 318.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 122; total: 422.
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil. Alterar e revogar algumas leis relacionadas à proteção ambiental. Definir regras mais claras para o uso do meio ambiente, conforme a Constituição.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 122; total: 422.
Rejeitado o Destaque de Preferência. Sim: 93; não: 251; abstenção: 1; total: 345.
Rejeitar um destaque que pedia mudanças nas regras de licenciamento ambiental. A proposta principal regula o licenciamento ambiental e altera leis relacionadas à proteção do meio ambiente. O objetivo é tornar o processo mais claro e eficiente.
Rejeitado o Destaque de Preferência. Sim: 93; não: 251; abstenção: 1; total: 345.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 300; total: 310.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 306; abstenção: 1; total: 322.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1; total: 352.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento. Sim: 343; não: 19; abstenção: 2; total: 364.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 320; abstenção: 1; total: 336.
Requerimento relacionado a PL 2159/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2159/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 322; abstenção: 2; total: 345.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3565/2015 que alterou o regime do PL 1700/2011, apensado.
Alterar o regime de tramitação de um projeto de lei sobre licenciamento ambiental. O projeto regulamenta aspectos da Constituição sobre o meio ambiente e modifica leis existentes. Ele também revoga uma norma antiga relacionada ao tema.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3565/2015 que alterou o regime do PL 1700/2011, apensado.
Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos da Complementação de Voto.
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil. Alterar leis existentes para facilitar o processo de licenciamento. Garantir que as normas respeitem a proteção do meio ambiente, conforme a Constituição.
Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos da Complementação de Voto.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil, conforme a Constituição. Alterar leis relacionadas à proteção ambiental. Revogar parte de uma lei antiga sobre o tema.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Aprovado
Regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil. Alterar algumas leis relacionadas à proteção do meio ambiente. Tornar mais claro como as atividades que afetam a natureza devem ser autorizadas.
Aprovado