O que está sendo votado?
Decide-se se a proposta pode seguir adiante, por atender aos requisitos de urgência e de impacto no orçamento. A mudança trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O objetivo é alterar as regras desse benefício.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/04/2026 17:10
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. A proposta busca mudar as regras para a concessão desse benefício, principalmente quanto ao **cadastro e à verificação das informações do pescador**. Pelas mudanças, o pescador poderá precisar estar inscrito no **CadÚnico** e no **Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)**, além de passar por **identificação biométrica**. A medida também reforça o uso de **cruzamento de dados** e ações de controle para reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Na prática, isso pode significar **mais fiscalização e exigências para receber o seguro-defeso**, o que pode dificultar o acesso para quem não estiver com os dados atualizados, mas também pode ajudar a evitar pagamentos indevidos. A proposta, portanto, tenta equilibrar a proteção ao pescador artesanal com maior controle do programa. A medida está **aguardando sanção**, ou seja, ainda depende da etapa final para virar lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica não aprecia o mérito da MPV 1323/2025, mas apenas aprova, em apreciação preliminar, o parecer quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Trata-se de uma etapa procedimental e fiscal-orçamentária, sem efeito material direto sobre a gestão pública ou sobre as políticas da Administração Pública em si. Assim, votar "Sim" aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação específica não trata do mérito ambiental da Medida Provisória, mas apenas da aprovação do parecer quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária. Trata-se de uma deliberação preliminar e procedimental, sem efeito direto sobre a proteção ambiental, preservação de recursos naturais ou desenvolvimento sustentável. Assim, votar 'Sim' não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação específica não trata do mérito da MPV 1323/2025, mas apenas da aprovação preliminar do parecer quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira/orçamentária. Trata-se de uma etapa procedimental e de admissibilidade, sem efeito material direto sobre a política de agricultura, pesca ou extrativismo. Portanto, votar 'Sim' não é claramente favorável nem desfavorável à categoria temática.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação descrita é de apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária da MPV 1323/2025. Ou seja, trata-se de uma etapa procedimental para validar a tramitação da medida, não do mérito da alteração do seguro-defeso em si. Votar "Sim" apenas reconhece a admissibilidade/regularidade da medida, sem indicar claramente apoio ou مخالção a uma política específica de Previdência e Assistência Social. Por isso, o impacto na categoria é neutro ou, no máximo, indireto.