O que está sendo votado?
Decide sobre mudanças nas regras do seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso. A medida trata do benefício pago quando a pesca fica proibida para proteger os peixes. Também define ajustes na lei que regula esse pagamento.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/04/2026 17:20
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. A proposta busca mudar as regras para a concessão desse benefício, principalmente quanto ao **cadastro e à verificação das informações do pescador**. Pelas mudanças, o pescador poderá precisar estar inscrito no **CadÚnico** e no **Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)**, além de passar por **identificação biométrica**. A medida também reforça o uso de **cruzamento de dados** e ações de controle para reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Na prática, isso pode significar **mais fiscalização e exigências para receber o seguro-defeso**, o que pode dificultar o acesso para quem não estiver com os dados atualizados, mas também pode ajudar a evitar pagamentos indevidos. A proposta, portanto, tenta equilibrar a proteção ao pescador artesanal com maior controle do programa. A medida está **aguardando sanção**, ou seja, ainda depende da etapa final para virar lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica é para aprovar a Medida Provisória nº 1.323/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão, ou seja, votar "Sim" significa manter a versão que altera regras de gestão do seguro-defeso, com cadastro, cruzamento de dados, biometria e fiscalização para concessão do benefício. Como a categoria é "Administração Pública", essas medidas de controle, verificação cadastral e aprimoramento administrativo se alinham diretamente a princípios de organização, eficiência e controle da administração pública. Portanto, votar Sim favorece a categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação foi pela aprovação da MPV 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso do pescador artesanal. Embora haja um componente administrativo e de controle cadastral, a medida se relaciona diretamente ao extrativismo pesqueiro, um tema incluído na categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois trata da gestão sustentável da pesca durante o período de defeso. Votar 'Sim' mantém a política de proteção ao defeso e à atividade pesqueira artesanal, o que é compatível com a conservação dos recursos naturais.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação específica é pela aprovação da Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera regras do seguro-defeso para pescadores artesanais. Como a categoria é "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", votar Sim favorece diretamente a manutenção e aperfeiçoamento de uma política pública voltada à pesca artesanal, setor incluído na categoria. Apesar do foco em controle e combate a fraudes, a medida continua tratando de benefício e regulação do trabalho pesqueiro, portanto há alinhamento temático claro com a categoria.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação foi pela aprovação da MPV 1.323/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão, que altera regras do seguro-defeso, benefício ligado à seguridade social e à previdência/assistência social. Votar "Sim" favorece a categoria porque mantém e regula a concessão de um benefício social destinado ao pescador artesanal, reforçando a proteção social, ainda que com maior controle cadastral e antifraude.