Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
O que está sendo votado?
Fica em discussão se as mudanças feitas pelo Senado no projeto serão aceitas ou rejeitadas. O projeto trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica suspensa. A decisão define se o texto segue com essas alterações ou sem elas.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
09/04/2026 10:23
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. A proposta busca mudar as regras para a concessão desse benefício, principalmente quanto ao **cadastro e à verificação das informações do pescador**. Pelas mudanças, o pescador poderá precisar estar inscrito no **CadÚnico** e no **Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)**, além de passar por **identificação biométrica**. A medida também reforça o uso de **cruzamento de dados** e ações de controle para reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Na prática, isso pode significar **mais fiscalização e exigências para receber o seguro-defeso**, o que pode dificultar o acesso para quem não estiver com os dados atualizados, mas também pode ajudar a evitar pagamentos indevidos. A proposta, portanto, tenta equilibrar a proteção ao pescador artesanal com maior controle do programa. A medida está **aguardando sanção**, ou seja, ainda depende da etapa final para virar lei.