Justificativa: A votação é um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025. Esse tipo de voto trata diretamente do processo legislativo (priorização/ritmo de tramitação), mas seu efeito sobre os “valores” da categoria é ambíguo: aprovar urgência pode ser visto como favorável ao funcionamento ativo e célere do Legislativo, mas também pode ser visto como prejudicial à qualidade deliberativa e à transparência do processo, por reduzir tempo para análise e debate. Dado que existem argumentos razoáveis em ambas as direções e que o objetivo específico da votação é puramente procedimental, a relação com a categoria é incerta/neutral, portanto retorno null.

Justificativa: A votação foi unicamente sobre conceder tramitação de urgência ao PL 3.630/2025 (Requerimento de Urgência). Esse tipo de voto é procedimental — não altera o mérito da proposição, apenas acelera sua tramitação — e, por si só, não representa uma medida normativa direta no campo do Direito Penal e Processual Penal. Além disso, o mérito do projeto é controverso para a categoria: por um lado a alteração da LGPD para permitir divulgação de imagens pode facilitar identificação de autores e auxiliar a investigação e prevenção de delitos (aspecto favorável à eficácia penal); por outro lado aumenta riscos à privacidade, exposição de inocentes e potencial prejuízo ao devido processo e à presunção de inocência (aspecto desfavorável ao sistema processual penal). Dada essa tensão e por se tratar de um ato procedimental que apenas acelera a discussão, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” seja claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.