Votacao
Resumo
Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e criando um Programa de Renda Mínima para ajudar famílias de baixa renda. Também propõe limites para a carga tributária e melhorias na distribuição dos recursos entre os Municípios.
Data da votacao
15/12/2023 14:34
Orientacao do partido
Não Seguiu