REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO
O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e criando um Programa de Renda Mínima para ajudar famílias de baixa renda. Também propõe limites para a carga tributária e melhorias na distribuição dos recursos entre os Municípios.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.
Resultado da Votação
46
Votos SIM
311
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/12/2023 14:34
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 357
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 tem como objetivo principal alterar o Sistema Tributário Nacional, ou seja, as regras que regem a forma como os impostos são cobrados e administrados no Brasil. Essa proposta busca simplificar a legislação tributária e introduzir mudanças importantes que podem impactar a arrecadação de recursos públicos e a relação entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). Entre as principais mudanças propostas, está a isenção de impostos sobre a importação de obras de arte, tanto de artistas brasileiros quanto de estrangeiros que abordem temas relacionados ao Brasil. A ideia é incentivar a cultura e a arte, promovendo um maior acesso a esses bens culturais. Além disso, a PEC também prevê a criação de um Programa de Renda Mínima, que visa ajudar famílias de baixa renda, garantindo que elas tenham condições de subsistência. Outra proposta é a definição de limites e mecanismos de controle sobre a carga tributária, ou seja, quanto os cidadãos e empresas pagam em impostos, para que isso seja justo e compatível com o desenvolvimento econômico e social do país. A PEC 293/2004 também sugere melhorias na distribuição dos recursos arrecadados entre os Municípios, para que nenhum deles sofra perdas significativas em relação ao que já recebia. Vale ressaltar que, apesar de suas intenções, a PEC 293/2004 está atualmente arquivada, o que significa que não está em tramitação ativa no Congresso. Isso implica que, por enquanto, essas mudanças não serão implementadas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 67% de rejeição
- PSC 67% de rejeição
- UNIÃO 71% de rejeição
- PP 75% de rejeição
- PSDB 82% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |